Compensação de empréstimo feito pelo empregador a empregado para aquisição de imóvel. Impossibilidade.

Registro na CTPS. Vínculo.

Exaurimento patrimonial da empresa. Sócios retirantes. Responsabilidade. Aproveitamento do trabalho.

Benefício de ordem. Artigo 596, parágrafo primeiro, do CPC.

Responsabilidade do sócio. Alteração no contrato social.

jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados"), ambos da CLT.

Doação com cláusula de reversão ao patrimônio público. Ineficácia.

JOÃO DAMASCENO DE PAULA interpõe Agravo de Petição (fls. 84/97), pretendendo a reforma do r. decisum de origem, que julgou PROCEDENTES os embargos de terceiro.

Acordo. Contribuição previdenciária. Discriminação de títulos e valores.

Chacareiro. Trabalhador doméstico/rural.

Multa administrativa. Massa falida. Inexigibilidade sob a égide da Lei de Falências de 1945.

Doença degenerativa agravada pelas condições de trabalho. Teoria da concausa. Indenizações por danos morais e materiais.

Salário Complessivo. "Nula é cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador". Súmula 91/TST.

Expurgos Inflacionários. Atualização Monetária das Diferenças de 40% do FGTS

Actio Nata. Marco Inicial.

Honorários Assistenciais.

O jus postulandi remanescente no âmbito da Justiça do Trabalho não impede que a parte ajuíze ação com o patrocínio de um procurador.

Justiça gratuita. Preenchidos os pressupostos legais, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido.

Justiça Gratuita.

Mandado de segurança. Multa administrativa. Contratação de aprendizes.

Contrato de trabalho doméstico. Termo inicial. Prova. Princípio da imediação.

Embargos à execução. Não-conhecimento. Advogado subscritor da peça de embargos sem instrumento de mandato.

Arrematação. Desfazimento. Devolução do depósito. Atualização monetária.

Doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade subjetiva do empregador.

Atleta de futebol. Multa contratual. Proporcionalidade. Lei Pelé.

Agravo de instrumento. Determinação de processamento do agravo de petição.